Angola
A arbitragem em Angola é regida pela Lei n.o 16/03, de 25 Julho 2013, inspirada no Lei de Arbitragem Portuguesa de 1986 e na Lei Modelo UNCITRAL embora com algumas diferenças significativas.
Brasil
A arbitragem no Brasil é regida pela Lei Federal n.o 9.307/1996. Embora o Brasil não tenha adoptado a Lei Modelo UNCITRAL, esta continua sendo uma fonte de inspiração de algumas soluções
Aderiu à Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira (a “Convenção de Nova York”)
Cabo Verde
A arbitragem em Cabo Verde é regida pela Lei n.o 108/VIII/2016 inspirada no Lei de Arbitragem Portuguesa de 1986 e Lei Modelo da UNCITRAL.
Macau
A arbitragem em Macau é regida pela Lei n.o 19/2019 e segue a Lei Modelo da UNCITRAL.
Aderiu à Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira (a “Convenção de Nova York”)
Moçambique
A arbitragem em Moçambique é regida pela Lei n.o 11/99
Aderiu à Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira (a “Convenção de Nova York”)
Portugal
A arbitragem em Portugal é regida pela Lei n.o 63/2011 e segue a Lei Modelo da UNCITRAL
Aderiu à Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira (a “Convenção de Nova York”)
São Tomé e Príncipe
A arbitragem em São Tomé e Príncipe é regida pela Lei n.o 9/2006
Aderiu à Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira (a “Convenção de Nova York”)
Timor-Leste
A arbitragem em Timor-Leste é regida pela Lei n.o 6 /2021 e segue a Lei Modelo da UNCITRAL
