Introdução

No Plano de Acção da 5.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e Países de Língua Portuguesa (2017-2019) foi acordado “4.4 Os Ministros reiteraram o seu apoio no aproveitamento das vantagens comparativas de Macau no conhecimento dos sistemas jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa, inclusive pela sua promoção como um dos locais de arbitragem para a resolução de eventuais conflitos decorrentes do comércio entre os empresários dos Países Participantes do Fórum Macau.”

As jurisdições de língua portuguesa ocupam um lugar singular nos planos geográfico, sociológico, económico e político, em termos mundiais. Ocupam 7,2% da massa terrestre planeta terra (148.939.063 km2) e encontram-se espalhados por quatro Continentes: Europa, América, África e Ásia. Neste espaço, residem oficialmente 258.466.109 de habitantes e o PIB agregado das mencionadas jurisdições corresponde a 2,7 biliões de USD.